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TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120325320175030092

Processo nº 0012032-53.2017.5.03.0092

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Correção Monetária · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Preclusão / Coisa Julgada
TranscedênciaCondições da AçãoMulta do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasHoras ExtrasCorreção MonetáriaBenefício de OrdemMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaAdicional de Horas ExtrasPreclusão / Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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