TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119778120185150109

Processo nº 0011977-81.2018.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões e Percentuais · Justa Causa / Falta Grave · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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