TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118787820175150002

Processo nº 0011878-78.2017.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Reflexos · Acúmulo de Função · Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Insalubridade · Anotação / Baixa / Retificação · Contratuais · Multa do Art. 475-J do CPC

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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