TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00118192120165030015

Processo nº 0011819-21.2016.5.03.0015

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Isonomia Salarial · Não Discriminação · Correção Monetária · Transcedência · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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