TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118034720175150064

Processo nº 0011803-47.2017.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Ente Público Indenização/Dobra/Terço Constitucional Rescisão Indireta Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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