TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116925720205150032

Processo nº 0011692-57.2020.5.15.0032

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Contagem de Minutos Residuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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