TSTImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116616920225150031

Processo nº 0011661-69.2022.5.15.0031

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa Convencional

Cesta Básica Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Ente Público Verbas Rescisórias Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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