TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116475320165150045

Processo nº 0011647-53.2016.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Acúmulo de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assédio Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Civil do Empregador · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Doença Ocupacional Acúmulo de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Assédio Moral Anotação/Baixa/Retificação Responsabilidade Civil do Empregador Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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