TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00116372920165030017

Processo nº 0011637-29.2016.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Divisor · FGTS · Competência · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Transcedência · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preclusão / Coisa Julgada

Divisor FGTS Competência Base de Cálculo Décimo Terceiro Salário Transcedência Prescrição Penhora / Depósito/ Avaliação Negativa de Prestação Jurisdicional Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Divisor

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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