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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116221020205150042

Processo nº 0011622-10.2020.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Condições Degradantes · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Proporcional
Férias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSEnte PúblicoAVISO PRÉVIOHonorários na Justiça do TrabalhoDécimo Terceiro Salário ProporcionalCondições DegradantesMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização / Tomador de ServiçosVerbas RescisóriasResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIndenizado - EfeitosMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosProporcional
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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