TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116123720175150020

Processo nº 0011612-37.2017.5.15.0020

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cesta Básica · Aviso Prévio · Penhora / Depósito/ Avaliação · Adicional de Hora Extra · Horas Extras · Quitação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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