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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00115961220205150042

Processo nº 0011596-12.2020.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Assédio Moral · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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