TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114746520155150109

Processo nº 0011474-65.2015.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Contratuais · Anotação / Baixa / Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gestante/Adotante · Subempreitada · Auxílio / Tíquete Alimentação · Ente Público · Insalubridade · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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