TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114664520225150044

Processo nº 0011466-45.2022.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · CTPS · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Material · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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