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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114132820155030114

Processo nº 0011413-28.2015.5.03.0114

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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