TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114042520175030008

Processo nº 0011404-25.2017.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Contribuições Previdenciárias · Plano de Cargos e Salários · Quadro de Carreira · Transcedência · Prescrição e Decadência · Reflexos · Contagem de Minutos Residuais · Competência da Justiça do Trabalho · Contribuição de Previdência Privada - Resgate

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Como os tribunais decidem: Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

22% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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