TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113608820175150002

Processo nº 0011360-88.2017.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro de Vida · Contribuição Assistencial · Estabilidade Acidentária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Plano de Saúde · Contribuição Confederativa · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Material · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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