TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2026

Recurso de Revista nº 00113419020245150017

Processo nº 0011341-90.2024.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Redução/Supressão · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas in Itinere · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · FGTS · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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