TSTProcedenteJulgamento: 17/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00113322020205150066

Processo nº 0011332-20.2020.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Incorporação · Salário/Diferença Salarial · Plano de Cargos e Salários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Contratuais

Gratificação de Função Incorporação Salário/Diferença Salarial Plano de Cargos e Salários Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Contratuais

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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