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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112690420215150084

Processo nº 0011269-04.2021.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Dano Moral / Material · Cerceamento de Defesa · FGTS · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Suspeição · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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