TSTProcedenteJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112616820215150135

Processo nº 0011261-68.2021.5.15.0135

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ente Público · Responsabilidade · Juros de Mora · Adicional de Hora Extra · Restituição/Indenização de Despesas · Prorrogação do Horário Noturno · Imposto de Renda · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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