TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112504220215030145

Processo nº 0011250-42.2021.5.03.0145

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Período de Afastamento - Reintegração · Indenização por Dano Moral · Transcendência · Despedida/Dispensa Imotivada · Nulidade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Empregado Público

Competência da Justiça do Trabalho Período de Afastamento - Reintegração Indenização por Dano Moral Transcendência Despedida/Dispensa Imotivada Nulidade Outras Hipóteses de Estabilidade Empregado Público

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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