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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112154120235150028

Processo nº 0011215-41.2023.5.15.0028

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Horas Extras · Feriado em Dobro · Desconfiguração de Justa Causa · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Desconto Assistencial · FGTS · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Trabalho aos Domingos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reflexos · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 21.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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