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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111984320205150114

Processo nº 0011198-43.2020.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · indenização Adicional · Valor da Causa · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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