TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111824320215030032

Processo nº 0011182-43.2021.5.03.0032

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Prorrogação do Horário Noturno · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade · Juros de Mora · Adicional de Hora Extra · Descontos Salariais - Devolução · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras

Responsabilidade Prorrogação do Horário Noturno Imposto de Renda Honorários na Justiça do Trabalho Indenização por Dano Moral Responsabilidade Juros de Mora Adicional de Hora Extra Descontos Salariais - Devolução Adicional Noturno Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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