TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111636720205150087

Processo nº 0011163-67.2020.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Contrato de Experiência · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contrato de Experiência

49% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

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