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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111282320195150094

Processo nº 0011128-23.2019.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Fruição/Gozo · Reajuste Salarial · FGTS · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Indenização
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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