TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111255620235150085

Processo nº 0011125-56.2023.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Multa do Artigo 477 da CLT Levantamento/Liberação Desconfiguração de Justa Causa Indenização por Dano Moral Saldo de Salário Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Nulidade Multa de 40% do FGTS Salário Vencido/Retido Honorários na Justiça do Trabalho Férias Proporcionais Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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