TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109930220185150076

Processo nº 0010993-02.2018.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Ente Público · Correção Monetária · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Multa Convencional · Honorários Advocatícios · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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