TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109887420165030143

Processo nº 0010988-74.2016.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Aplicabilidade · Enquadramento · Salário/Diferença Salarial · Contribuição Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Transcedência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

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