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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109625320155150054

Processo nº 0010962-53.2015.5.15.0054

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Desconto Assistencial · Multa do Artigo 477 da CLT · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Anotação/Retenção da CTPS · Equiparação Salarial · Adicional de Insalubridade · Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Contratuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Hora Extra/Intervalo · Horas in Itinere · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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