TSTProcedenteJulgamento: 24/01/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00109486220235030009

Processo nº 0010948-62.2023.5.03.0009

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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