TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109412420155050291

Processo nº 0010941-24.2015.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Condições da Ação · Valor Arbitrado · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Legitimidade

Indenização por Dano Moral Coletivo Condições da Ação Valor Arbitrado Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Legitimidade

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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