TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109264920215150135

Processo nº 0010926-49.2021.5.15.0135

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Responsabilidade · Ente Público · Responsabilidade · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Juros de Mora · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho

Aviso Prévio Responsabilidade Ente Público Responsabilidade Adicional de Horas Extras Adicional de Hora Extra Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Juros de Mora Imposto de Renda Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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