TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109262020165090029

Processo nº 0010926-20.2016.5.09.0029

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Regime 12x36 · Férias · Assiduidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Contribuição Confederativa · Multa por ED Protelatórios · Adicional de Risco · Adicional Noturno

Unicidade Contratual Regime 12x36 Férias Assiduidade Repouso Semanal Remunerado e Feriado Verbas Rescisórias Contribuição Confederativa Multa por ED Protelatórios Adicional de Risco Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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