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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109185020165030016

Processo nº 0010918-50.2016.5.03.0016

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Preclusão / Coisa Julgada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude · Reflexos · Isonomia Salarial · Enquadramento
TranscedênciaPreclusão / Coisa JulgadaIntervalo 15 Minutos MulherCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoSalário/Diferença SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoLicitude/IlicitudeReflexosIsonomia SalarialEnquadramento
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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