TSTProcedenteJulgamento: 11/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109038420225150130

Processo nº 0010903-84.2022.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade · Aviso Prévio · Imposto de Renda · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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