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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109023720185150002

Processo nº 0010902-37.2018.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Recuperação Judicial · Terceirização/Tomador de Serviços · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito / Diferenças · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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