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TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00109001620225150103

Processo nº 0010900-16.2022.5.15.0103

Gabinete da Presidencia

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência · Dano Moral / Material · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano MaterialPrescrição e DecadênciaDano Moral / MaterialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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