TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00108945020205030026

Processo nº 0010894-50.2020.5.03.0026

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Periciais · Transcendência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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