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TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108901320215150133

Processo nº 0010890-13.2021.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Dano Moral / Material · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Aviso PrévioDano Moral / MaterialMulta ConvencionalHonorários na Justiça do TrabalhoMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTEnte PúblicoFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTDespedida/Dispensa ImotivadaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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