TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108135820205150094

Processo nº 0010813-58.2020.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Prorrogação do Horário Noturno · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Férias Proporcionais · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Prorrogação do Horário Noturno

35% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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