Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107993120235150042
Processo nº 0010799-31.2023.5.15.0042
Gabinete da Vice-Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.