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TSTImprocedenteJulgamento: 18/05/2015

Recurso de Revista nº 00107972620135110009

Processo nº 0010797-26.2013.5.11.0009

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Juros · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
CompetênciaJurosCondições da AçãoCerceamento de DefesaTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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