TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107943820215030163

Processo nº 0010794-38.2021.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Adicional de Hora Extra · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade · Condições Degradantes · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Multa de 40% do FGTS

Responsabilidade Adicional de Hora Extra Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Condições Degradantes Honorários na Justiça do Trabalho Juros de Mora Adicional de Horas Extras Imposto de Renda Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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