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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107923120225150153

Processo nº 0010792-31.2022.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Horas Extras · Indenização por Dano Estético · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Levantamento do FGTS · FGTS · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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