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TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107680220235150045

Processo nº 0010768-02.2023.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Imposto de Renda · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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