TSTProcedenteJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107675520215030163

Processo nº 0010767-55.2021.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Juros de Mora · Responsabilidade · Condições Degradantes · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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