TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00107358720165150067

Processo nº 0010735-87.2016.5.15.0067

Gabinete da Presidencia

Legitimidade · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Condições da Ação · Competência Funcional · Estágio · Competência Territorial · Competência · Litispendência

Legitimidade Ação Civil Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Condições da Ação Competência Funcional Estágio Competência Territorial Competência Litispendência

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Como os tribunais decidem: Legitimidade

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