TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107345920225030186

Processo nº 0010734-59.2022.5.03.0186

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Grupo Econômico · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Auxílio/Tíquete Alimentação · Contagem de Minutos Residuais · Aviso Prévio · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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